Informação Legal
Informação Legal
Identificação do Fornecedor
Designação social: Tensol – Toldos e Tensados, Unipessoal Lda
NIF: 508 865 867
Morada: Rua António Gedeão 428, Abóboda 2785-090 São Domingos de Rana
Lisboa – Portugal
Telefone: 214 456 081
Email: geral@soldealges.pt
Âmbito de aplicação
As presentes políticas de entregas e devoluções aplicam-se exclusivamente às compras efetuadas através da loja online.
Produtos ou serviços personalizados, realizados sob encomenda ou mediante orçamento, não estão abrangidos por estas condições, estando sujeitos a termos específicos acordados com o cliente.
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo legal de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
A Sol de Algés concede, como condição comercial mais favorável ao cliente, um prazo alargado de 30 dias, a contar da data de receção da encomenda.
Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão, por escrito, para o email geral@soldealges.pt, indicando obrigatoriamente:
Número da encomenda
Nome do cliente
Produto(s) a devolver
- IBAN para processamento do reembolso
Após a receção do pedido, serão enviadas as instruções para a devolução.
Condições da Devolução
Os produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, sem sinais de uso;
Devem incluir todas as etiquetas, acessórios e embalagem original;
A devolução deve ser efetuada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.
Custos de Devolução
Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto nos casos de defeito ou erro imputável à Sol de Algés;
Em caso de produto defeituoso ou envio incorreto, os custos serão integralmente assumidos pela Sol de Algés.
Reembolso
- o valor será devolvido exclusivamente por transferência bancária, para o IBAN indicado pelo cliente;
- O reembolso será processado após a receção e verificação do estado do produto devolvido;
- A Sol de Algés reserva-se o direito de reter o reembolso até à receção dos bens ou prova da sua devolução.
Exclusões
O direito de livre resolução não se aplica a produtos que:
- Apresentem sinais de uso ou danos;
- Não sejam devolvidos nas condições acima descritas.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade competente
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Nos termos da Lei n.º 144/2015, a Sol de Algés informa que não se encontra vinculada por adesão obrigatória a qualquer entidade de RAL, comprometendo-se, ainda assim, a procurar resolver qualquer situação de forma justa e transparente.